AREsp 2776404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, não demonstrando que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ),...

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Parties
Agravante: ADRIAN GABRIEL FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena

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Parties

ADRIAN GABRIEL FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Verificar se o recorrente superou o óbice da Súmula 7/STJ demonstrando ser desnecessário o reexame de fatos e provas
  3. 3 Determinar se a matéria relativa à dosimetria da pena admite reexame em recurso especial ou constitui juízo discricionário vinculado ao conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados, não demonstrando que seria desnecessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.