AREsp 2816077 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo a perícia judicial concluído que a perda do hálux decorreu de doença (diabetes), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela...

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Parties
Recorrente: Parte autora; Recorrida: Metlife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Laudo Pericial, Cláusula De Exclusão De Cobertura, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguro Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Parte autora

Recorrente

Metlife

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, tendo a perícia judicial concluído que a perda do hálux decorreu de doença (diabetes), e a alteração dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal em razão da Súmula n. 284/STF quanto à inaplicabilidade dos dispositivos apontados ao contrato de seguro.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.