AREsp 2415943 - DECISAO

DECISÃO TASSIO PAULINO FERREIRA DOS SANTOS agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (Apelação Criminal n. 0000166-93.2019.8.02.0047). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelo seguinte fundamento: necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7 do STJ). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, o fundamento invocado para inadmitir o recurso; na verdade, basicamente reiterou os argumentos lançados nas razões do apelo especial. O recorrente limitou-se a afirmar, en passant, que, "Diferentemente do quanto afirmado na decisão agravada, a análise do pedido formulado no recurso especial não demanda revolvimento fático-probatório, não encontrando óbice, assim, na Súmula nº 7 desse egrégio Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.826). Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, a pretensão de alterar o que já pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fl. 1.865): De plano, observo a inviabilidade de conhecimento dos presentes agravos, haja vista que os agravantes deixaram de rebater o fundamento de inadmissão dos recursos especiais, a saber, que a pretensão encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. 10. Com efeito, limitaram-se os agravantes a aduzir genericamente que não se faz necessário o reexame profundado dos fatos para se concluir pelas violação legais apontadas. Contudo, em momento algum infirmam diretamente, com argumentação concreta, a incidência do enunciado da Súmula nº 7/STJ. 11. Sobre o assunto, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de agravo em recurso especial, as razões de recurso devem infirmar diretamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de ausência de fundamentação. Esta é a diretriz consagrada no enunciado da Súmula n.º 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por TASSIO PAULINO FERREIRA DOS SANTOS. Publique-se e intimem-se. EMENTA