AREsp 2834266 - DECISAO

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Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11,...

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Parties
Recorrente: NILO MOREIRA MOISES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NILO MOREIRA MOISES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões recursais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial), determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, com amparo no art.21‑E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...