AREsp 2756028 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à inadequação da via para alegar ofensa constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, § 11, do CPC).

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de inadequação da via para arguir ofensa constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, em especial o relativo à inadequação da via para alegar ofensa constitucional, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; diante disso, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários de 20% pelo trabalho adicional (art. 85, § 11, do CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).