AREsp 2847186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado os dispositivos legais federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284/STF; quando houver prévia fixação de honorários, determinar-se-á sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.