AREsp 2683139 - DECISAO

AREsp 2683139 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade, consoante art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento Para Recurso Especial, Aplicabilidade Da Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Tributário Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Para Recurso Especial Aplicabilidade Da Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido quanto às teses suscitadas pelo agravante
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para viabilizar recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282 do STF em razão da não discussão de dispositivos no acórdão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo o princípio da dialeticidade, consoante art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; ademais, os dispositivos apontados não foram debatidos no acórdão recorrido, afastando o prequestionamento e atraindo a aplicação da Súmula 282/STF (analogia), o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da...