AREsp 2844289 - DECISAO
Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do...
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- Parties
- Agravante: CREMILDA FERREIRA FONTENELE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
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Parties
CREMILDA FERREIRA FONTENELE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação dos dispositivos legais federais no recurso especial
- 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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