AREsp 2848077 - DECISAO

AREsp 2848077 - DECISAO

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que torna o recurso especial inominável por deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do agravo com...

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Parties
Agravante: THIAGO RODRIGO CAROBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

THIAGO RODRIGO CAROBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão de indicação precisa dos dispositivos de lei federal apontados como violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ, o que torna o recurso especial inominável por deficiência de fundamentação, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.