AREsp 2844993 - DECISAO

AREsp 2844993 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APEOESP SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal, sem a precisa individualização dos dispositivos supostamente contrariados, o que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se