AREsp 2390545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória funda-se em alegada insuficiência de provas sobre a participação do agravante, o que demandaria reexame da prova nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: Rodrigo Taschetto; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Insuficiência Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Insuficiência Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Rodrigo Taschetto

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 386, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 pleito absolutório fundado em insuficiência de prova sobre a participação do agravante
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória funda-se em alegada insuficiência de provas sobre a participação do agravante, o que demandaria reexame da prova nos autos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.