AREsp 2857240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por versar sobre a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (insubsistência de impugnação ao ponto decisivo sobre a ausência de demonstração, pela instituição...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial Inadmitido; Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade Sobre Recurso Especial Inadmitido; Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por existência de fundamento não impugnado
  2. 2 reconhecimento da abusividade de taxa de juros remuneratórios por ausência de demonstração pela instituição financeira
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por versar sobre a inadmissão do recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões recursais (insubsistência de impugnação ao ponto decisivo sobre a ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos parâmetros da taxa), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; adicionalmente, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção pericial porque as provas já constantes dos autos foram consideradas suficientes pelo Tribunal de origem, matéria cujo reexame é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o honorário advocatício em...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 CPC/2015)
  • Não conhecer do recurso especial