AREsp 2752483 - DECISAO

AREsp 2752483 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação das Súmulas (notadamente a Súmula 7/STJ), incorrendo na ausência de impugnação específica que, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência desta Corte, impede o exame do mérito...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO SANTANA DOS SANTOS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Competência Do Tribunal Do Júri

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Parties

LEANDRO SANTANA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 alegação de veredicto manifestamente contrário à prova (art. 593, III, d, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação das Súmulas (notadamente a Súmula 7/STJ), incorrendo na ausência de impugnação específica que, conforme Súmula 182/STJ e jurisprudência desta Corte, impede o exame do mérito do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.