AREsp 2743746 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CRISTIANO ZARZUR, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Ação: em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por ADVOCACIA DAGOBERTO J.S.LIMA, em face do agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Insurgência contra a decisão que homologou o laudo pericial. Realização de nova perícia se revela descabida in casu, tendo em vista o criterioso trabalho técnico produzido pelo Louvado Judicial. Homologação cuja preservação se impõe. Decisão preservada. Recurso não provido. Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão do seguinte fundamento: i) ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado (Súmula 284/STF). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz, genericamente, que foi "cabalmente demonstrado, de forma expressa, individualizada e específica quais foram os artigos violados" (e-STJ fl. 172). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: i) ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido violado (Súmula 284/STF). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA