AREsp 2724275 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; em...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IBIRITÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Do Município, Danos Morais E Estéticos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil Do Município Danos Morais E Estéticos Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE IBIRITÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por envolver reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de agravo não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como a Súmula 182/STJ; em decorrência, decidiu-se pela não conhecimento do agravo e pela majoração dos honorários, quando previamente fixados, em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.