AREsp 2844165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e as circunstâncias fáticas que demonstraram a abusividade da taxa de juros aplicada; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e apreciação contratual, o que...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Inadmissão De Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7, 83 E 568 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 se a taxa de juros pactuada é abusiva
  2. 2 se a taxa média do BACEN serve como parâmetro limitador ou mero referencial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou detalhadamente as cláusulas contratuais e as circunstâncias fáticas que demonstraram a abusividade da taxa de juros aplicada; a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos, provas e apreciação contratual, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão que limitou os juros à taxa referencial do Banco Central diante das peculiaridades do caso, com aplicação do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar publicação e intimação das partes