AREsp 2849639 - DECISAO

AREsp 2849639 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por REJANE BEATRIZ FRAIDA DE OLIVEIRA por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: REJANE BEATRIZ FRAIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Competência Do STJ (art. 105, Iii, Cf)

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Parties

REJANE BEATRIZ FRAIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por REJANE BEATRIZ FRAIDA DE OLIVEIRA por deficiência de fundamentação do recurso especial, em razão de não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...