AREsp 2770296 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes utilizaram indevidamente o art. 93, inciso IX da CF para justificar o recurso, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), buscavam rediscutir o conjunto probatório (situação sujeita ao...

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Parties
Agravante: ADENILCE CIRLEI NOGUEIRA; Agravante: JUARES CERLEI NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Motivação Per Relationem, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Soberania Dos Veredictos Do Júri
Direito Penal Processo Penal Recursos Tribunal Do Júri Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Motivação Per Relationem +2 more

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Parties

ADENILCE CIRLEI NOGUEIRA

Agravante

JUARES CERLEI NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do art. 93, inciso IX da Constituição Federal para justificar recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes utilizaram indevidamente o art. 93, inciso IX da CF para justificar o recurso, não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (violando o princípio da dialeticidade), buscavam rediscutir o conjunto probatório (situação sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a motivação per relationem é aceita, o agravo não preenche os requisitos de conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.