AREsp 2852184 - DECISAO

AREsp 2852184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar normas constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARCELO BREDER DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BREDER DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indicação insuficiente de dispositivos legais federais para fundamentar Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a apontar normas constitucionais, matéria inadequada ao Recurso Especial, e não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.