AREsp 2809103 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, circunstância que autoriza o relator, com amparo na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, a não...

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Parties
Recorrente: ELSON NATALINO FOCA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF +2 more

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Parties

ELSON NATALINO FOCA LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 contrariedade à jurisprudência pacífica do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, circunstância que autoriza o relator, com amparo na Súmula n. 182/STJ e no art. 932, III, do CPC, a não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se