AREsp 2850628 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado tinha sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, faltando o requisito do julgamento por órgão colegiado previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%...

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Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA CUNHA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 281 STF
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 281 STF

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Parties

MARIA DE FATIMA CUNHA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisito de julgamento por órgão colegiado da instância de origem para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial atacado tinha sido interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem, faltando o requisito do julgamento por órgão colegiado previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se