AREsp 2770942 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Competência Da Justiça Militar, Ação Rescisória, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF
  3. 3 proibição de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicam-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do §11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.