AREsp 2731912 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
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- Parties
- Agravante: WESLEY ALVES DA SILVA MARIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Insuficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Roubo, Desclassificação Para Furto Simples, Dosimetria, Habeas Corpus
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Parties
WESLEY ALVES DA SILVA MARIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 284/STF
- 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação é deficiente, por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal impugnados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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