AREsp 2860436 - DECISAO

AREsp 2860436 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; a decisão foi fundamentada...

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Parties
Agravante: JOSIEL KLAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

JOSIEL KLAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, aplicou-se a Súmula 284/STF, reconhecendo-se a deficiência de fundamentação e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso; a decisão foi fundamentada em precedentes do STJ que sustentam a mesma linha de entendimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.