AREsp 2655428 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/03/2025 a 12/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da qual não foi conhecido o respectivo agravo em recurso especial (fls. 505-506). Pondera a parte agravante que "a todo tempo foi combatido e rebatido os argumentos veiculados na decisão, especialmente no que se refere a Súmula 7" (fl. 514), e que "o óbice da Súmula 284/STF foi devidamente impugnada, isso porque o agravo infere que: .. "é evidente que houve ofensa a dispositivos legais, afastando a incidência da Súmula 284 do STF .. Tal presunção se faz presente quando o Termo de Inscrição em Dívida Ativa e a certidão correspondente contêm todos os requisitos formais essenciais, enumerados no artigo 202 do Código Tributário Nacional"" (fl. 516). Não foi apresentada resposta ao agravo interno (fl. 526). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA NENHUM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA não admitiu o apelo nobre com esteio na seguinte fundamentação: incidência da Súmula n. 284 do STF porque "não indicou especificamente, nas razões do apelo nobre, qual dispositivo infraconstitucional fora supostamente violado, incorrendo, assim, em ausência de fundamentação recursal" (fl. 476), e da Súmula n. 7 do STJ porque "a CDA acostada aos autos não preencheu todos os requisitos previstos no art. 202 do CTN e na Lei nº 6.830/80" (fl. 478). Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos mencionados na decisão agravada. Nesse contexto, são aplicáveis à espécie o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, bem como o óbice da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Em relação à Súmula n. 7 do STJ, verifica-se que a parte agravante restringiu-se a afirmar que "não cabe ao Tribunal Local aplicar a Súmula 07 para inadmitir o especial, frisando-se que não resta necessário o reexame de matéria fático-probatória", que "caso o próprio Tribunal a quo aplique a Súmula 07, deste STJ, ficaria com poder absoluto sobre o direito do prejudicado de recorrer", que "é curial que se afirme que o recurso interposto em nenhum momento pede o reexame de fatos e provas", e que "o recurso traz fundamentos que demonstram, como já dito, afronta aos artigos mencionados" (fl. 489). Assim fazendo, não ficou esclarecido, à luz das teses veiculadas no apelo nobre, especialmente cotejando a fundamentação do acórdão recorrido, de que forma o exame dessas teses prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Neste sentido: .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª Região), Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.