AREsp 2080998 - ACORDAO
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
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- Parties
- Agravante: ODAIR VENICIO BELIZARIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental negado provimento
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
ODAIR VENICIO BELIZARIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não apresentou argumentação concreta capaz de afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental negado provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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