AREsp 2835915 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
2. 2 exigência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ)
3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182 do STJ; art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem; alegações genéricas sobre a ausência de necessidade de reexame de fatos e provas e referência a prequestionamento implícito são insuficientes para superar os óbices de admissibilidade (Súmulas n. 7, 182 do STJ e Súmulas n. 282, 283, 356 do STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no regimento do STJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Publique-se.