AREsp 2835915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JANETE RIBEIRO DA SILVA contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial pelos seguintes fundamentos (fls. 1.493-1.498): Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF e 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois os referidos óbices processuais não seriam aplicáveis ao caso dos autos. Alega que o recurso especial atacou os fundamentos do acórdão recorrido de forma clara e suficiente, contestando a aplicação da Súmula n. 283 do STF. Sustenta que, mesmo que o Tribunal de origem não tenha enfrentado diretamente todas as teses suscitadas, está configurado o prequestionamento implícito. Aduz que o recurso especial apresentou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, com transcrição de trechos pertinentes e indicação das fontes, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, argumentando que eventuais falhas formais poderiam ser supridas por determinação de emenda. Defende que o recurso especial não pretende reexaminar fatos ou provas, mas sim discutir a correta aplicação do direito federal ao caso concreto. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.557-1.559). É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) análise que exigira o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; (ii) ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ); (iii) ausência de impugnação a todos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283 do STF); e (iv) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). O prequestionamento é um requisito de admissibilidade do recurso especial, traduzindo-se na necessidade de que tenha havido expresso debate, pelo tribunal de origem, da matéria que se pretende submeter ao tribunal superior, conforme elucidam as Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ. Por isso, não tendo sido tratada no acórdão recorrido a questão relacionada à dosimetria da pena sob o enfoque desejado e não provocado o pronunciamento daquela Corte em embargos de declaração, do recurso especial não se poderia, de fato, conhecer, mesmo que a matéria seja considerada de ordem pública (AgRg no AREsp n. 2.487.930/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 16/10/2024. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigia o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada, conforme relatado. No caso, a agravante afirma que o recurso especial impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, mas não especifica quais fundamentos foram infirmados ou como a decisão agravada carece de fundamentação precisa. Menciona o prequestionamento implícito, citando precedentes, mas não demonstra como as questões foram debatidas nos autos ou como o Tribunal de origem teria emitido juízo de valor sobre as teses levantadas. Alega ter apresentado cotejo analítico, mas não detalha as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme exigido pelo art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, argumenta que o recurso especial não pretende reexaminar fatos ou provas, mas não explica como a análise jurídica do contexto fático-probatório não caracterizaria reexame de provas de forma concreta. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.