AREsp 2803570 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, ausentando-se a impugnação necessária à admissibilidade do recurso.

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Parties
Agravante: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Resolução ANEEL 414/2010, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Resolução ANEEL 414/2010 +2 more

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Parties

EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 489, inciso II, e 1.022, incisos I e II, do CPC pela recorrente
  3. 3 questão sobre existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e da Súmula 182 do STJ, ausentando-se a impugnação necessária à admissibilidade do recurso.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.