AREsp 2862589 - DECISAO

AREsp 2862589 - DECISAO

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por o Recurso Especial não ser meio próprio para discutir matéria constitucional (competência do STF), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Exame De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  2. 2 impossibilidade de exame de violação de dispositivo constitucional via Recurso Especial
  3. 3 aplicação do art.85, §11 do CPC para majoração de honorários, caso fixados em instância de origem

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por o Recurso Especial não ser meio próprio para discutir matéria constitucional (competência do STF), o Tribunal não conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.