AREsp 2304820 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0904743-48.2012.8.26.0506) que manteve a sentença que condenou Ricardo Jose Guimaraes e outros corréus como incursos nos crimes de homicídio qualificado (consumado e tentado). Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 564, III, k, do Código de Processo Penal; e 2) art. 564, IV, do Código de Processo Penal (fls. 2.821/2.830). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 182 e 7/STJ (fls. 2.893/2.894). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 2.900/2.907). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fl. 2.959). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. 1) violação do art. 564, III, k, do Código de Processo Penal Nesse tópico, aponta nulidade do julgamento por ausência de quesitação do homicídio culposo, circunstância que teria impedido, influenciado, prejudicado a defesa do acusado (fl. 2.824). Ao rechaçar tal alegação, a Corte de origem circunstanciou o seguinte (fls. 2.749/2.750 - grifo nosso): .. i) não quesitação de tese de homicídio culposo: consoante constou na ata de julgamento (fls. 2313), a referida argumentação apenas foi levantada na tréplica, sem contraditório, portanto, do MINISTÉRIO PÚBLICO, lembrando-se que os quesitos formulados apresentaram-se em conformidade com a decisão de pronúncia (fls. 2201/2210). Nesse sentido já decidiu o C. STJ, conforme colacionado pelo Parquet oficiante na Origem: "A jurisprudência deste Superior Tribunal tem assentado que a inovação de tese defensiva na tréplica viola o princípio do contraditório. Precedentes. O processo - seja civil ou penal não pode coonestar comportamentos dos sujeitos processuais que impliquem falta de boa-fé e de lealdade com a parte adversária, mesmo em feitos de cariz popular quanto os da competência do Tribunal do Júri. Embora a defesa técnica tenha assegurada a palavra por último como expressão inexorável da ampla e plena defesa- tal faculdade, expressa no art. 477 do CPP, não pode implicar a possibilidade de que a defesa inove ao apresentar tese defensiva em momento que não mais permita ao titular da ação penal refutar seus argumentos" (STJ, REsp 1390669/DF, 6º Turma, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Dj. 26/6/2017, grifo nosso)" (fls. 2450) .. Irretocável o acórdão nesse tópico, pois de acordo com a jurisprudência desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JÚRI. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITO DEFENSIVO. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE DURANTE A TRÉPLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. A "inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio" (AgRg no REsp n. 1.306.838/AP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Incidência do óbice previsto no enunciado n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.359.840/RS, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe 18/3/2022). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ARTS. 593, III, A, E 563, DO CPP. QUESITOS. INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA TRÉPLICA. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA. PRECLUSÃO. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. STF. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz presidente (art. 571 do CPP). 2. A inovação de tese defensiva na fase de tréplica, no Tribunal do Júri, viola o princípio do contraditório, porquanto impossibilita a manifestação da parte contrária acerca da quaestio. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.306.838/AP, da minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 28/8/2012, DJe 12/9/2012). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. 2) violação do art. 564, IV, do Código de Processo Penal; Nesse tópico, a tese deduzida é de nulidade do julgamento decorrente do fato de que um dos jurados DORMIU EM MEIO A SESSÃO, o que é incompatível com a responsabilidade da decisão a ser tomada, violando a formalidade essencial do procedimento (fls. 2.828/2.829). Argumentou que a desatenção do jurado maculou de nulidade o julgamento pela eiva de vício formal (fl. 2.829). O recurso, no entanto, padece de fundamentação deficiente, pois o dispositivo indicado como vulnerado não ostenta comando normativo suficiente para, por si só, respaldar a tese recursal e reformar o acórdão atacado. Ora, o art. 564, IV, do Código de Processo Penal cinge-se a prever nulidade por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato, não versa acerca da formalidade que a defesa do agravante reputou ausente. Logo, nesse tópico, também incide a Súmula 284/STF. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º, 150 E 153 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso quando: (i) a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem; (ii) a arguição de ofensa ao dispositivo legal é genérica; e (iii) os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional, bem como a revisar acórdão com base em fundamentos eminentemente constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte. V - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.973.531/PR, Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/6/2022 - grifo nosso). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 564, III, K, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CPP. INADMISSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, desprovido o recurso.