AREsp 2732602 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada ostentou conteúdo híbrido, havendo preclusão quanto à parte em que se negou seguimento por ausência de interposição de agravo interno no Tribunal de origem; quanto aos tópicos inadmitidos, o agravo careceu de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que...

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Parties
Agravante/recorrente: WALAQUIS RAFAEL CESARIO ROSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Conteúdo Híbrido Da Decisão, Agravo Interno, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Processo Penal Direito Penal Inadmissão De Recurso Especial Conteúdo Híbrido Da Decisão Agravo Interno Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

WALAQUIS RAFAEL CESARIO ROSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo interno quanto à parte da decisão que negou seguimento
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos que reconheceram óbices (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
  3. 3 proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada ostentou conteúdo híbrido, havendo preclusão quanto à parte em que se negou seguimento por ausência de interposição de agravo interno no Tribunal de origem; quanto aos tópicos inadmitidos, o agravo careceu de impugnação específica e suficiente aos fundamentos que reconheceram os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se.