AREsp 2858056 - DECISAO

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Por não terem sido indicados, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

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Parties
Agravante: PIETRO HENRICO DAL BELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

PIETRO HENRICO DAL BELLO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões recursais

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso, os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, caracterizando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.