AREsp 2857280 - DECISAO

AREsp 2857280 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determina-se, ainda, a majoração...

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Parties
Recorrente: AGINALDO DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

AGINALDO DE JESUS ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 não demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e por se tratar de divergência entre acórdãos do mesmo tribunal que não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça