AREsp 2552298 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e restou demonstrada a regularidade dos PADs, inexistindo nulidade a ser sanada pela via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: MURILO CESAR DE FRANÇA BATISTA; Insurgente: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf), Controle De Legalidade De Atos Administrativos, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Conselho De Disciplina
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Interpretação De Lei Local (súmula 280/stf) Controle De Legalidade De Atos Administrativos +2 more

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Parties

MURILO CESAR DE FRANÇA BATISTA

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. do CPC/2015 apontados pelo recorrente
  3. 3 Limites da atuação judicial sobre o mérito administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC), as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de legislação local (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), e restou demonstrada a regularidade dos PADs, inexistindo nulidade a ser sanada pela via estreita do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do referido dispositivo