AREsp 2040974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE PERRUT DE MELLO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 7584/7588). Nas razões de recurso de agravo (fls. 7599/7610), alegou que a Justiça Federal é incompetente para o julgamento do feito. Argumentou, ainda, que houve violação aos arts. 156, caput, do Código de Processo Penal e 312, caput, do Código Penal. Pediu o provimento do agravo para, afastando as Súmulas nº 7, nº 83 e nº 122 do Superior Tribunal de Justiça e as Súmulas nº 283 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal, dar trânsito ao recurso especial, no qual se pediu a anulação do processo criminal, a absolvição do recorrente, a redução da pena e o reconhecimento da prescrição quanto ao crime de quadrilha. Contraminuta ao agravo (fls. 7625/7631). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (fl. 7715). É o relatório. DECIDO. A decisão de fls. 7584/7588 inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas nº 7 e nº 83 do Superior Tribunal de Justiça e nº 283 e nº 284 do Supremo Tribunal Federal. Para transcender a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, exige-se que o agravante aponte, concretamente, os trechos que entende pertinentes do acórdão recorrido e articule raciocínio que sustente a conclusão de que não há necessidade de alterar aquela moldura fática para analisar os artigos de lei ditos violados. Já no caso da Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao agravante demonstrar, por meio de precedentes supervenientes ou contemporâneos aos mencionados na decisão recorrida, que outro seria o entendimento jurisprudencial desta Casa. Em relação à Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal, ao agravante compete articular argumentação que indique que o recurso especial abordou todos os fundamentos nos quais se assentou o acórdão recorrido. Já a superação da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal exige que o agravante demonstre que o recurso especial se desincumbiu de indicar, especificamente, os artigos de lei ditos violados, em razão da interpretação inadequada conferida na origem. No ponto, vale o registro de que o recurso especial demanda fundamentação vinculada e não se confunde com oportunidade para que se veiculem razões que seriam próprias de apelação. As razões de agravo, porém, limitam-se a negar, genericamente, a incidência das Súmulas, reiterando o recurso especial. Assim, não houve ataque específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo, nos termos da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem -se. EMENTA