AREsp 2824452 - DECISAO

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O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não afastando os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por...

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Parties
Agravante: HERNANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

HERNANI FERNANDES DA SILVA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não pôde ser conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pela Corte de origem, não afastando os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF, incidindo assim a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável por art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.