AREsp 2844690 - DECISAO

DECISÃO JOAO PAULO SANTOS MIGUEL agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Apelação n. 0001332-75.2013.8.15.0091. Depreende-se dos autos que o réu foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, mais 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva, a fim de ajustar a pena para 2 anos de reclusão mais 10 dias-multa. Nas razões do especial, alegou a defesa a violação do art. 386, II, do CPP, ao argumento de que não há provas suficientes para sustentar a condenação. Requereu fosse o acusado absolvido. Não admitido o especial na origem e interposto o recurso de agravo, o Ministério Público Federal opinou pelo seu não conhecimento. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada. O acórdão recorrido asseriu o seguinte: As declarações das testemunhas Severino Diniz Eloi e Alan Oliveira Campos, policiais militares que empreenderam as diligências que culminaram na prisão dos denunciados e na localização da motocicleta, apontam que, diversamente do alegado nas razões do recurso, o apelante foi preso em atitude suspeita, tendo, logo em seguida, os conduzido ao encontro do réu Lucas. Após abordarem Lucas, as testemunhas disseram que ele os levou ao local onde a moto estava escondida, tendo o réu acima relatado para a guarnição que escondeu a motocicleta a pedido do acusado João Paulo. No caso em tela, apesar de o apelante tentar fugir da responsabilidade criminal, o que se observa, a partir da análise das provas produzidas, é que ele, em concurso de pessoas, de fato concorreu para a subtração do bem móvel (motocicleta) indicado na peça de acusação. (fl. 465, destaquei) O acórdão recorrido ratificou as conclusões da sentença ao considerar suficientes os depoimentos dos policiais, parcialmente confirmados pelos depoimentos contraditórios dos denunciados. Com efeito, o réu detido apresentou a versão de que estava aguardando um terceiro voltar com combustível para a sua moto. Em seus depoimentos, ambos sabiam exatamente onde estava o veículo subtraído, mas divergiram sobre quem Em tal contexto, rever o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias -suficiência da prova oral para sustentar a condenação - demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA