AREsp 2763099 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 182/STJ, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

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Parties
Agravante: JOSÉ CIVAL RIOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Penal Processual Civil Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ CIVAL RIOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a alteração da decisão do Tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF e necessidade de impugnação específica das razões legalmente indicadas
  3. 3 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo as Súmulas n. 7/STJ, 284/STF e 182/STJ, e aplicando-se o art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.