AREsp 2848501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GEONE MATEUS MOURA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. A controvérsia tratada nos autos foi bem relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 526/528, in verbis: Segundo consta dos autos, GEONE MATEUS MOURA foi denunciado como incurso no artigo 303, caput, e no artigo 306, §1º, inciso II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal (e-STJ Fls. 3/6). Ao final da instrução processual, GEONE MATEUS MOURA foi condenado em primeiro grau como incurso artigo 303, caput, e no artigo 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa (e-STJ Fls. 245/251). Após, GEONE MATEUS MOURA interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, sendo negado provimento ao apelo defensivo, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ Fls. 429/430): EMENTA: PENAL - PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO DETECTADA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS EFETIVAMENTE COMPROVADAS - UTILIZAÇÃO DE MESMA CONDENAÇÃO EM DUAS FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA: POSTURA JUDICANTE NÃO ADOTADA NA SENTENÇA OBJURGADA - CONDUTA SOCIAL NÃO VALORADA NEGATIVAMENTE - PLEITO RELATIVO A DEVOLUÇÃO DA CNH DO APELANTE QUE DEVE SER DIRECIONADO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - PLEITO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA QUE TAMBÉM DEVE SER EXAMINADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Com relação a alegada inépcia da denúncia, a superveniência de sentença condenatória nos autos do processo-crime prejudica o exame da sobredita tese. Por apreço ao debate destaca-se que a denúncia apresentada nos autos descreveu os fatos, circunstâncias e delitos imputados ao apelante de forma clara, sem imperfeições, com base em elementos que efetivamente apontaram a materialidade e os indícios de autoria. Observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não há que se falar em inépcia da inicial acusatória. 2. No que se refere a autoria dos delitos imputados ao apelante, adota-se o mesmo entendimento manifestado na sentença objurgada, no sentido de que a referida comprovação se efetivou de forma apta nos autos. 3. Com relação ao crime previsto no art. 303 do CTB, embora seja recomendável a existência de exame de corpo de delito, a comprovação da autoria e da materialidade dos delitos que deixam vestígios podem ser alcançadas e reconhecidas por outros meios de prova capazes de suprir a sua falta, destacando-se, na hipótese, neste sentido, a prova testemunhal e prontuário médico acostado aos autos. 4. Afasta-se a alegação de que é inviável a utilização de mesma condenação em duas fases distintas da dosimetria, haja vista que não fora esta a postura judicante adotada na sentença objurgada. 5. Afasta-se, de igual forma, o argumento recorrente de que a conduta social não pode ser valorada negativamente apenas com base em condenação pretérita, tendo em vista que tal deslinde igualmente não fora efetivado pelo juízo antecedente. 6. O pleito relativo a devolução da CNH do apelante deve ser direcionado ao juízo das execuções penais, eis que poderá aferir, com a clareza e a certeza que se requer, se o período de suspensão determinado na sentença fora efetivamente cumprido. 7. A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com a consequente isenção das custas processuais, deve também ser examinada pelo juízo da execução criminal, tendo em vista que é a etapa processual apta a analisar a real situação financeira do réu. Precedentes do TJES. 8. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. Houve a oposição de embargos de declaração (e- STJ Fls. 442/446), os quais foram desprovidos pelo Tribunal de origem (e- STJ Fls. 458/461). Em seguida, GEONE MATEUS MOURA interpôs recurso especial (e-STJ Fls. 467/479), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, no qual pugnou pela absolvição por insuficiência de provas (art. 386, incisos V e VII, do CPP). O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (e-STJ Fls. 487/490), sendo interposto agravo em recurso especial (e-STJ Fls. 492/501). Após, os autos vieram com vista ao Ministério Público Federal para parecer (e-STJ Fl. 521). O Parquet opinou pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 525/531). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. De início, não há como conhecer do apelo nobre pela alínea "c", tendo em vista que, no caso, não foi realizado o cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, e corrobora a aplicação do óbice previsto na mencionada Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JULGADO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. PARADIGMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido sob a alínea "c" do permissivo constitucional, pois o aresto colacionado como paradigma foi proferido em habeas corpus, além de não ter sido realizado o imprescindível cotejo analítico. .. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 924.453/PR, relator. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/9/2016, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 214, C/C O ART. 224, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADEQUAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO INDICAÇÃO DA DATA PRECISA DO FATO DELITUOSO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, PELA DEFESA, PARA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. INVIABILIDADE. I - O recurso especial interposto com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). II - Ademais, a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.390.846/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016, grifei.) No mais, conforme relatado, a defesa pleiteia a absolvição do réu, alegando que as provas carreadas aos autos não corroboram a acusação. O Tribunal de origem, no entanto, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos previstos nos arts. 303, caput, e 306, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, manifestando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 432/433): No que se refere a autoria dos delitos imputados ao apelante, perfilho do mesmo entendimento manifestado na sentença objurgada, no sentido de que a referida comprovação se efetivou de forma apta nos autos. A referida conclusão se concretiza não só com base nas provas colhidas na esfera policial, mas em razão de depoimento prestado na esfera judicial por Policial que atuou na ocorrência, que claramente reafirmou por ratificação que a vítima Ozéias estava machucado em decorrência do acidente; que foi relatado pelo médico Ismael que o condutor da motocicleta, o nacional Geone Mateus Moura, havia ingerido bebida alcoólica; que em conversa com Geone ele confirmou os fatos do acidente, dizendo que conduzia a moto sentido São Geraldo, momento em que um carro o fechou em uma curva dessa forma perdeu o controle da motocicleta e caiu em uma canaleta fluvial da rodovia; Que Geone disse que o motorista do carro que causou o acidente se evadiu do local; Que foi feito o exame de alcoolemia em Geone Mateus Moura tendo em vista que este se recusou em realizar o teste do etilômetro. (..). O mencionado depoimento, como afirmado na sentença, deve se sobrelevar em detrimento de versões divergentes apresentadas pelo acusado/apelante e pela vítima/informante, amigo íntimo do acusado/apelante. Ademais, deveras, de acordo com os preceitos da Lei n. 12.760/2012, não é mais necessária a realização de teste de alcoolemia ou exame de sangue para se comprovar o estado de embriaguez do condutor do veículo automotor. Restando demonstrado pela prova documental (exame de alcoolemia de fl. 16) e prova testemunhal, que o condutor dirigia veículo automotor sob o efeito de bebida alcoólica, está configurado está o delito do art. 306 do CTB. Em trato continuativo destaco que, com relação ao crime previsto no art. 303 do CTB, embora seja recomendável a existência de exame de corpo de delito, a comprovação da autoria e da materialidade dos delitos que deixam vestígios podem ser alcançadas e reconhecidas por outros meios de prova capazes de suprir a sua falta, destacando-se, na hipótese, a sobredita prova testemunhal e prontuário médico de fls. 41/42. Desse modo, tenho que a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o ora recorrente, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF). Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB. ABOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. FRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelos crimes dos artigos 305 e 306 do CTB. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. No ponto, salienta-se que a mera ausência do apontamento da marca, modelo e número de série do aparelho etilômetro recusado não é óbice à condenação criminal caso comprovada a alteração da capacidade psicomotora por outro meio de prova. Nessa linha, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023) (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) 3. No tocante à fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 4. Salienta-se que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 5. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência passaram a reconhecer como critérios ideais para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou de 1/6, a incidir sobre a pena mínima (AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.). Precedentes. 6. No presente caso, a Corte de origem utilizou para a exasperação da reprimenda inicial o aumento de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo abstratamente cominados no tipo legal, para cada circunstância judicial negativa, não podendo se falar, assim, em desproporcionalidade ou ofensa a razoabilidade, estando de acordo com um dos critérios acolhidos pela jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.661.433/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 16/9/2024.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DO CTB. RECUSA EM REALIZAR O TESTE DO ETILÔMETRO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova" (AgRg no AREsp n. 2.189.576/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). 2. Na hipótese, a instância de origem considerou amplamente comprovado que o agravante conduziu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em especial diante dos depoimentos dos agentes de trânsito, do exame médico em atendimento de emergência, das circunstâncias do flagrante (duas colisões na barra de proteção da pista, quase atingindo a viatura policial) e da confissão informal do réu, elucidando a recusa do acusado em realizar o teste do etilômetro. 3. Assim, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não ocorre violação ao art. 620 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila pela defesa, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pela instância de origem. 5. Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica o afastamento da substituição da sanção privativa de liberda de por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao acusado seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto no art. 44, III, c/c o art. 59, ambos do Código Penal. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.397.267/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA