AREsp 2852387 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do...

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Parties
Agravante/recorrente: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Indicação Genérica De Violação De Lei Federal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Direito Processual Inadmissão De Recurso Especial Indicação Genérica De Violação De Lei Federal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização de dispositivos
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC
  3. 3 Aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decisão de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou genericamente violação a lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.