AREsp 2852036 - DECISAO

AREsp 2852036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou as decisões relativas à incidência das súmulas 7 e 211/STJ, exigindo-se demonstrar, por argumentação e transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 ônus de demonstrar que não é necessário revolver o conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não atacou as decisões relativas à incidência das súmulas 7 e 211/STJ, exigindo-se demonstrar, por argumentação e transcrição dos trechos do acórdão recorrido, que não há necessidade de revolvimento de fatos e provas ou que houve prequestionamento das matérias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).