AREsp 2523000 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDUARDO SIVINSKI contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1010160-87.2020.8.26.0577) que deu provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelo ora agravante. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou contrariedade aos arts. 381, III, 386 e 619 do Código de Processo Penal (fls. 340/351). Apresentadas contrarrazões (fls. 363/368 e 373/379), o Tribunal local inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF. Daí o presente agravo em recurso especial (fls. 385/398). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo, nos termos do parecer assim ementado (fl. 429): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO IDÔNEA DE TODOS FUNDAMENTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. REPRODUÇÃO DE ALEGAÇÕES DO RECURSO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO A TODAS AS CONCLUSÕES DA DECISÃO. CONSEQUENTE lNADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DOUTRINA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, CPC. SÚMULA 182, STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo. É o relatório. O agravo é inadmissível. A teor do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles (AgRg no AREsp n. 534.288/RR, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 10/10/2018). Isso porque a decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg noAREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.179.576/SP, Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2022; AgRg no AREsp n. 1.709.642/PR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/2/2022; AgRg no AREsp n. 1.808.765/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 26/5/2021; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.785.474/SC, Ministra Laurita Vaz Sexta Turma, DJe 3/5/2021; e EAREsp n. 701.404/SC, Relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, verifica-se, de plano, que o agravante não rebateu, de forma específica, a integralidade dos fundamentos adotados pelo decisum combatido. Com efeito, o agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial e a apresentar alegações genéricas em sentido contrário às afirmações da decisão agravada, o que é insuficiente para atender à dialeticidade recursal. Em seu parecer, o Ministério Público Federal destaca o seguinte (fl. 430): .. Como relatado, a decisão agravada foi amparada em 2 (dois) fundamentos: (i) a ausência de prequestionamento e (ii) a necessidade de reexame de provas. O recorrente, entretanto, atacou apenas um desses fundamentos, isto é, o referente à Súmula 7 do STJ. Não fosse o bastante, além de deixar de impugnar o fundamento relativo ao prequestionamento, ao se insurgir sobre a questão do reexame de prova, formulou alegações genéricas. E, por fim, prosseguiu limitando-se a reiterar as alegações apresentadas no recurso especial. Em outras palavras, (i) o recurso deixa de impugnar um dos fundamentos determinantes à conclusão do ato recorrido; (ii) são formuladas alegações genéricas em relação ao outro fundamento determinante da decisão e (iii) são formuladas alegações completamente estranhas à questão tratada pelo ato agravado. Essa conjuntura, então, inviabiliza conhecimento do agravo. .. Tal o contexto, verifica-se que não foi observada a regra disposta nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo, com isso, a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Sobre o tema, destaco: AgRg no AREsp n. 2.193.431/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/11/2022; AgRg no AREsp n. 2.094.944/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.123.045/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 16/8/2022; AgRg no AREsp n. 1.834.993/SC, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 8/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.102.735/MS, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 12/8/2022; AgRg no AREsp n. 2.067.553/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 25/4/2022, dentre outros. Logo, o agravo é inadmissível, pois não impugnou, de forma específica e suficiente, a íntegra da fundamentação lançada na respectiva decisão agravada. Ante o exposto, não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.