AREsp 2866930 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 aplicação da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais como causa de inadmissibilidade
3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto por EDSON FERNANDO DA SILVA por aplicação da Súmula 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias originárias, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do agravo interposto por falta de fundamentação adequada do recurso especial
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça