AREsp 2869211 - DECISAO

AREsp 2869211 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou controvérsia de natureza constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e suscitou controvérsia de natureza constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando inadmissível o Recurso Especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% se já fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.