AREsp 2247384 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso, óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ no caso concreto.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: FIESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

FIESP

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quanto a fundamento constitucional e infraconstitucional suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e porque houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso, óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, além da aplicação das Súmulas 7 e 126/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno