AREsp 2173177 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a matéria relativa à anulação de créditos tributários...

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Parties
Agravante: M. GOMES PRAXEDES EIRELI; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ (por Analogia), Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Cumprimento De Sentença, Incidência Do ICMS Na Base De Cálculo Da COFINS, Anulação Vs. Recálculo De Créditos Tributários
Processual Civil Direito Tributário Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ (por Analogia) Art. 1.022 Do CPC Art. 932, III Do CPC Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

M. GOMES PRAXEDES EIRELI

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a matéria exige reexame de fatos e provas, atrativa da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se houve afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a matéria relativa à anulação de créditos tributários mostrou-se estranha ao título executivo do cumprimento de sentença, justificando a manutenção da decisão recorrida e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.