AREsp 2852847 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, e alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) é insuficiente para...

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Parties
Embargante: WILLIANS ALVES DE SOUSA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

WILLIANS ALVES DE SOUSA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das matérias levadas ao Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade ou não de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, e alegação genérica sobre a não necessidade de reexame de provas (Súmula 7) é insuficiente para afastar o óbice, devendo tal impugnação ocorrer no Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.