AREsp 1428150 - DECISAO

AREsp 1428150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal exige reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão agravada revelou fatos objetivos suficientes a fundamentar a autoria, não se mostrando baseada apenas em conjecturas; assim, manteve-se a inadmissão do recurso...

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Parties
Recorrente/agravante: DANIEL DA SILVA VILLAR; Empresa Vencedora Do Certame (pertencente Ao Acusado): D-TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; Corréu: Victor Manuel; Prefeito (ordenador Do Procedimento Licitatório): Evandro Capixaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Prova, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp), Art.90 Da Lei 8.666/1990
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Prova Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art.44 Cp) +1 more

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Parties

DANIEL DA SILVA VILLAR

Recorrente/agravante

D-TRADE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Empresa Vencedora Do Certame (pertencente Ao Acusado)

Victor Manuel

Corréu

Evandro Capixaba

Prefeito (ordenador Do Procedimento Licitatório)

Procedural Posture

Aresp (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por envolver reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 se a condenação se baseou em conjecturas ou em prova objetiva
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão principal exige reexame de prova (vedado pela Súmula 7 do STJ) e a decisão agravada revelou fatos objetivos suficientes a fundamentar a autoria, não se mostrando baseada apenas em conjecturas; assim, manteve-se a inadmissão do recurso especial e a substituição da pena por restritivas de direitos restou preservada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.