AREsp 2812258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBSON SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Ministério Público Estadual (interveniente): Ministério Público do Estado de Mato Grosso; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Inepcia Da Denúncia, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo No STJ Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Artigo 41 Do Código De Processo Penal Inepcia Da Denúncia Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

ROBSON SILVA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Ministério Público Estadual (interveniente)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Alegação de ineptidão da denúncia por ausência de exposição do fato (art. 41 CPP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a" do RISTJ para conhecer do agravo e decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.